Um infoprodutor lan\u00e7a um curso online, copia um modelo de contrato encontrado na internet e publica no rodap\u00e9 do site como se resolvesse tudo de uma vez. Meses depois, um comprador pede reembolso fora do prazo informado e alega que nunca viu regra nenhuma sobre isso. Em outro momento, um usu\u00e1rio questiona por que seus dados de cadastro foram usados para envio de ofertas de terceiros. S\u00e3o dois problemas diferentes \u2014 e um \u00fanico documento gen\u00e9rico raramente resolve os dois.<\/p>\n
Termos de uso<\/strong> e pol\u00edtica de privacidade<\/strong> existem para fun\u00e7\u00f5es distintas dentro de um neg\u00f3cio digital. Confundir as duas pe\u00e7as, ou tratar uma como substituta da outra, \u00e9 um dos erros mais comuns entre quem estrutura produtos e servi\u00e7os online.<\/p>\n O termo de uso \u00e9 o contrato que rege a rela\u00e7\u00e3o entre a plataforma e quem a utiliza. Ele define regras de acesso, condi\u00e7\u00f5es de uso do produto ou servi\u00e7o, limites de responsabilidade, pol\u00edtica de reembolso, hip\u00f3teses de suspens\u00e3o de conta e regras sobre propriedade intelectual do conte\u00fado entregue. \u00c9 esse documento que estabelece, por exemplo, at\u00e9 quando o comprador pode solicitar cancelamento ou o que acontece se ele compartilhar acesso a um curso pago com terceiros.<\/p>\n Por ter natureza contratual, o termo de uso precisa de linguagem clara e aceite expl\u00edcito do usu\u00e1rio \u2014 geralmente por meio de um checkbox no momento da compra ou do cadastro. A validade desse aceite segue as regras gerais de forma\u00e7\u00e3o de contratos do C\u00f3digo Civil e, quando h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor sobre informa\u00e7\u00e3o clara e cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n A pol\u00edtica de privacidade trata de um problema diferente: o tratamento de dados pessoais. Ela informa quais dados s\u00e3o coletados, para qual finalidade, por quanto tempo s\u00e3o armazenados, se s\u00e3o compartilhados com terceiros e quais direitos o titular tem sobre essas informa\u00e7\u00f5es. Essa exig\u00eancia decorre da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/2018), que trata como titular de dados qualquer pessoa cujas informa\u00e7\u00f5es sejam coletadas, ainda que o neg\u00f3cio seja pequeno ou esteja come\u00e7ando.<\/p>\n A LGPD n\u00e3o exige apenas que a pol\u00edtica exista formalmente. Ela exige que o texto reflita a pr\u00e1tica real do neg\u00f3cio. Se o formul\u00e1rio de cadastro coleta e-mail e telefone para envio de conte\u00fado, mas a pol\u00edtica menciona apenas dados de navega\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma inconsist\u00eancia que pode ser questionada pelo pr\u00f3prio titular ou por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Um termo de uso bem redigido n\u00e3o supre a aus\u00eancia de pol\u00edtica de privacidade, porque n\u00e3o trata de tratamento de dados. Uma pol\u00edtica de privacidade completa n\u00e3o substitui o termo de uso, porque n\u00e3o regula reembolso, suspens\u00e3o de acesso ou limites de responsabilidade sobre o produto entregue. S\u00e3o instrumentos complementares, n\u00e3o intercambi\u00e1veis.<\/p>\n Manter os dois documentos atualizados e coerentes com a opera\u00e7\u00e3o real \u00e9 parte da organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de qualquer neg\u00f3cio digital, tanto quanto a defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou a escolha da plataforma de vendas.<\/p>\n Este conte\u00fado tem finalidade exclusivamente informativa e n\u00e3o Barile Advocacia Empresarial<\/strong> \n Conte\u00fados no Instagram: Entenda a diferen\u00e7a entre termos de uso e pol\u00edtica de privacidade e por que todo neg\u00f3cio digital precisa dos dois documentos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-19","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-negocios-digitais-infoprodutos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19\/revisions\/29"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que o termo de uso resolve<\/h2>\n
Natureza contratual<\/h3>\n
O que a pol\u00edtica de privacidade resolve<\/h2>\n
Transpar\u00eancia como obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como op\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Por que ter s\u00f3 um dos dois documentos n\u00e3o basta<\/h2>\n
Como isso se traduz na pr\u00e1tica de um neg\u00f3cio digital<\/h2>\n
\n
\n
\n substitui a an\u00e1lise de um caso concreto.<\/em><\/p>\n
\n Dr. Daniel Barile da Silveira \u2014 OAB\/SP 249.230
\n Ara\u00e7atuba\/SP (sede) \u00b7 S\u00e3o Paulo\/SP \u00b7 Alphaville\/Barueri\/SP<\/p>\n
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