{"id":35,"date":"2026-09-17T20:22:51","date_gmt":"2026-09-17T20:22:51","guid":{"rendered":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/lei-anticorrupcao-responsabilidade-objetiva-empresa\/"},"modified":"2026-09-17T20:22:51","modified_gmt":"2026-09-17T20:22:51","slug":"lei-anticorrupcao-responsabilidade-objetiva-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/lei-anticorrupcao-responsabilidade-objetiva-empresa\/","title":{"rendered":"Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: a responsabilidade objetiva da empresa"},"content":{"rendered":"

Um funcion\u00e1rio do setor comercial, sem informar a diretoria, oferece uma vantagem a um agente p\u00fablico para acelerar a emiss\u00e3o de uma licen\u00e7a. A empresa n\u00e3o autorizou, n\u00e3o sabia e, quando descobre, j\u00e1 \u00e9 tarde: o ato foi praticado em seu nome e em seu benef\u00edcio. \u00c9 nesse ponto que muitos empres\u00e1rios se surpreendem com a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, a Lei 12.846\/2013.<\/p>\n

A norma criou um regime de responsabilidade objetiva<\/strong> para a pessoa jur\u00eddica nos \u00e2mbitos administrativo e civil. Isso significa que n\u00e3o \u00e9 preciso provar que a dire\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong> quis o resultado il\u00edcito, nem que agiu com neglig\u00eancia. Basta que o ato lesivo tenha sido praticado em interesse ou benef\u00edcio da organiza\u00e7\u00e3o, ainda que por um empregado, dirigente ou terceiro contratado agindo por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n

O que muda quando a responsabilidade \u00e9 objetiva<\/h2>\n

No direito penal, a regra geral exige a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa para responsabilizar algu\u00e9m. A Lei 12.846\/2013 inverte essa l\u00f3gica no campo administrativo e civil: o foco desloca-se do estado de esp\u00edrito de quem praticou o ato para o resultado e para quem dele se beneficiou.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso reduz o espa\u00e7o de defesa baseado em “n\u00e3o sab\u00edamos” ou “foi uma atitude isolada de um funcion\u00e1rio”. A pessoa jur\u00eddica pode responder mesmo quando a alta administra\u00e7\u00e3o desconhecia o fato, desde que o ato lesivo tenha ocorrido em seu interesse, exclusivo ou n\u00e3o.<\/p>\n

Como a Lei 12.846 responsabiliza a pessoa jur\u00eddica<\/h2>\n

O artigo 2\u00ba da lei estabelece o n\u00facleo dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o: os atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, praticados em benef\u00edcio da empresa geram consequ\u00eancias para ela, independentemente da esfera de apura\u00e7\u00e3o. Entre os atos considerados lesivos est\u00e3o, por exemplo, prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente p\u00fablico, e fraudar licita\u00e7\u00f5es ou contratos administrativos.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o dos dirigentes \u00e9 diferente<\/h3>\n

\u00c9 importante separar duas camadas de responsabilidade. A pessoa jur\u00eddica responde objetivamente. J\u00e1 os dirigentes e administradores que tenham participado do ato il\u00edcito respondem na medida da sua culpabilidade, conforme prev\u00ea a pr\u00f3pria lei ao tratar da responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas naturais envolvidas. S\u00e3o l\u00f3gicas distintas, aplicadas em conjunto quando o caso envolve pessoas f\u00edsicas identificadas.<\/p>\n

O papel do programa de integridade<\/h2>\n

A mesma lei que imp\u00f5e a responsabilidade objetiva tamb\u00e9m prev\u00ea um caminho de mitiga\u00e7\u00e3o: a exist\u00eancia de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades \u00e9 considerada na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se trata de afastar a responsabilidade, mas de demonstrar que a empresa adotou medidas razo\u00e1veis de preven\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n

Um programa de compliance estruturado cumpre tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es nesse contexto: reduz a probabilidade de o ato lesivo ocorrer, permite identific\u00e1-lo mais cedo e serve como elemento a ser avaliado no momento de dosar eventual penalidade. Nenhuma dessas fun\u00e7\u00f5es depende de a empresa ser grande ou ter opera\u00e7\u00e3o internacional \u2014 vale para neg\u00f3cios de qualquer porte que se relacionem, direta ou indiretamente, com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Por que isso importa na rotina da empresa<\/h2>\n

Contratos com o poder p\u00fablico, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, relacionamento com despachantes e intermedi\u00e1rios, e at\u00e9 a atua\u00e7\u00e3o de representantes comerciais em outros estados ou pa\u00edses s\u00e3o pontos de aten\u00e7\u00e3o. A responsabilidade objetiva significa que o risco n\u00e3o est\u00e1 apenas na conduta da diretoria, mas em qualquer ato praticado em nome da empresa por quem a representa no dia a dia.<\/p>\n

Mapear esses pontos de contato com agentes p\u00fablicos, formalizar pol\u00edticas internas e criar canais de reporte s\u00e3o passos concretos para reduzir a exposi\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 hipot\u00e9tica: \u00e9 sobre como a estrutura de decis\u00e3o da empresa consegue enxergar, antes que aconte\u00e7a, o que um \u00fanico funcion\u00e1rio pode fazer em seu nome.<\/p>\n

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Este conte\u00fado tem finalidade exclusivamente informativa e n\u00e3o
\n substitui a an\u00e1lise de um caso concreto.<\/em><\/p>\n

Barile Advocacia Empresarial<\/strong>
\n Dr. Daniel Barile da Silveira \u2014 OAB\/SP 249.230
\n Ara\u00e7atuba\/SP (sede) \u00b7 S\u00e3o Paulo\/SP \u00b7 Alphaville\/Barueri\/SP<\/p>\n

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Entenda como a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (12.846\/2013) responsabiliza a empresa por atos de terceiros, mesmo sem prova de culpa da dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-35","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-compliance-integridade-corporativa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}