Empres\u00e1rios que organizaram a empresa familiar como sociedade an\u00f4nima \u2014 ou que usam uma holding constitu\u00edda sob essa forma para conduzir a sucess\u00e3o \u2014 precisam observar uma mudan\u00e7a recente na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o, documento que j\u00e1 era obrigat\u00f3rio, passou a exigir informa\u00e7\u00f5es sociais mensur\u00e1veis, e n\u00e3o apenas texto institucional sobre diversidade e inclus\u00e3o.<\/p>\n
At\u00e9 pouco tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de dados sociais das empresas seguia, em boa parte, um caminho volunt\u00e1rio. A CVM havia inclusive ampliado esse espa\u00e7o de escolha: em maio de 2026, a CVM editou a resolu\u00e7\u00e3o 244 e retirou a obrigatoriedade do relat\u00f3rio de sustentabilidade nos padr\u00f5es ISSB\/CBPS para as companhias abertas<\/cite>. O movimento foi lido por parte do mercado como um recuo da agenda ESG. Ao mesmo tempo, por\u00e9m, passou a valer uma exig\u00eancia de natureza diferente, dentro do pr\u00f3prio relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o que as sociedades an\u00f4nimas j\u00e1 s\u00e3o obrigadas a elaborar.<\/p>\n A diferen\u00e7a entre os dois instrumentos \u00e9 o que torna a mudan\u00e7a relevante. O contraste com a resolu\u00e7\u00e3o CVM 244 \u00e9 eloquente: no reporte de sustentabilidade, a companhia pode optar e explicar; no \u00a7 6\u00ba, precisa cumprir<\/cite>. Enquanto a divulga\u00e7\u00e3o de sustentabilidade nos padr\u00f5es internacionais ficou facultativa, o novo dispositivo obriga a companhia a apresentar dados sociais concretos e verific\u00e1veis dentro do relat\u00f3rio que acompanha as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. \u00c9 a passagem do “S” como narrativa para o “S” como presta\u00e7\u00e3o de contas, o que dificulta o diversity washing<\/cite>.<\/p>\n O alcance da norma \u00e9 mais amplo do que muitos empres\u00e1rios imaginam. O dever alcan\u00e7a toda companhia que elabora o relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o do art. 133: abertas, fechadas e estatais, inclusive a S.A. familiar, a holding constitu\u00edda como sociedade an\u00f4nima e a startup que se transformou em S.A. para receber investimento<\/cite>. Tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas as companhias fechadas de menor porte, pois o regime simplificado do art. 294 altera a forma de publica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o conte\u00fado dos documentos da administra\u00e7\u00e3o<\/cite>.<\/p>\n A exig\u00eancia n\u00e3o fica restrita \u00e0s sociedades an\u00f4nimas. As sociedades limitadas cujo contrato social preveja expressamente a reg\u00eancia supletiva pela lei das S.A. (art. 1.053, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC) tamb\u00e9m s\u00e3o alcan\u00e7adas<\/cite>. Na pr\u00e1tica, isso inclui boa parte das holdings patrimoniais e empresariais organizadas como limitadas que adotaram esse tipo de cl\u00e1usula para dar mais previsibilidade \u00e0 governan\u00e7a societ\u00e1ria.<\/p>\n A lei n\u00e3o prev\u00ea multa espec\u00edfica para o descumprimento do novo par\u00e1grafo, mas isso n\u00e3o neutraliza suas consequ\u00eancias. Um relat\u00f3rio incompleto fragiliza a delibera\u00e7\u00e3o que aprova as contas, sujeita a anula\u00e7\u00e3o em dois anos (art. 286). Informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica afasta a exonera\u00e7\u00e3o dos administradores decorrente da aprova\u00e7\u00e3o sem reservas (art. 134, \u00a7 3\u00ba) e atrai a responsabilidade por viola\u00e7\u00e3o da lei (art. 158, II)<\/cite>. Nas companhias abertas, soma-se ainda a compet\u00eancia sancionadora da CVM.<\/p>\n H\u00e1 tamb\u00e9m um risco que ultrapassa o direito societ\u00e1rio. O relat\u00f3rio \u00e9 documento p\u00fablico, e seus n\u00fameros podem instruir a\u00e7\u00f5es de equipara\u00e7\u00e3o salarial, cujo regime foi endurecido pela lei 14.611\/23<\/cite>. Um relat\u00f3rio com diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o entre posi\u00e7\u00f5es equivalentes, sem justificativa t\u00e9cnica documentada, pode se tornar prova em disputa trabalhista.<\/p>\n Nas estruturas familiares, o desafio pr\u00e1tico \u00e9 distinguir formas diferentes de participa\u00e7\u00e3o. Herdeiras podem ocupar assentos no conselho enquanto o poder executivo permanece concentrado, e o inciso II mede presen\u00e7a, n\u00e3o poder<\/cite>. O relat\u00f3rio, ao expor n\u00fameros, revela esse tipo de desequil\u00edbrio, que antes ficava restrito \u00e0s conversas internas da fam\u00edlia.<\/p>\n O demonstrativo de remunera\u00e7\u00e3o pode ainda expor diferen\u00e7as entre irm\u00e3os e irm\u00e3s na diretoria, um conflito que um protocolo familiar bem desenhado ajudaria a prevenir<\/cite>. Empresas que j\u00e1 organizaram a governan\u00e7a por meio de acordo de s\u00f3cios, conselho de fam\u00edlia ou protocolo de sucess\u00e3o tendem a enfrentar essa exig\u00eancia com mais tranquilidade, porque os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram discutidos e documentados antes de se tornarem p\u00fablicos.<\/p>\n O momento de agir \u00e9 agora. O relat\u00f3rio das contas de 2026 ser\u00e1 o primeiro a comparar dois exerc\u00edcios integralmente sob a nova regra, e quem improvisou no ciclo anterior ter\u00e1 sua base de compara\u00e7\u00e3o exposta. O momento de formalizar a pol\u00edtica, definir a metodologia, reconciliar dados e avaliar riscos \u00e9 agora, antes da AGO de 2027<\/cite>. Empres\u00e1rios que administram sociedades an\u00f4nimas familiares, holdings constitu\u00eddas sob essa forma ou limitadas com reg\u00eancia supletiva pela lei das S.A. t\u00eam um prazo concreto para revisar como a empresa documenta seus dados sociais.<\/p>\n Este conte\u00fado tem finalidade exclusivamente informativa e n\u00e3o Barile Advocacia Empresarial<\/strong> \n Conte\u00fados no Instagram: Nova regra da Lei das S.A. exige dados sociais mensur\u00e1veis no relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o. Entenda quem deve cumprir e o que observar na pr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-36","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atualidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A quem a nova exig\u00eancia se aplica<\/h2>\n
Os riscos de tratar o relat\u00f3rio como formalidade<\/h2>\n
O que muda para empresas e holdings familiares<\/h2>\n
\n
\n substitui a an\u00e1lise de um caso concreto.<\/em><\/p>\n
\n Dr. Daniel Barile da Silveira \u2014 OAB\/SP 249.230
\n Ara\u00e7atuba\/SP (sede) \u00b7 S\u00e3o Paulo\/SP \u00b7 Alphaville\/Barueri\/SP<\/p>\n
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