{"id":41,"date":"2026-09-25T16:35:30","date_gmt":"2026-09-25T16:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/justica-gratuita-stf-criterios-empresas\/"},"modified":"2026-09-25T16:35:30","modified_gmt":"2026-09-25T16:35:30","slug":"justica-gratuita-stf-criterios-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/justica-gratuita-stf-criterios-empresas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Gratuita: STF muda crit\u00e9rios e afeta empresas"},"content":{"rendered":"

Uma empresa \u00e9 citada em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. O ex-empregado, ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o, pede os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita: isen\u00e7\u00e3o de custas, despesas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em caso de derrota. At\u00e9 pouco tempo, bastava uma declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de arcar com esses valores para o benef\u00edcio ser deferido quase automaticamente. Uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal mudou essa l\u00f3gica e abriu espa\u00e7o mais concreto de discuss\u00e3o para quem est\u00e1 do outro lado do processo.<\/p>\n

O que decidiu o STF sobre a Justi\u00e7a Gratuita<\/h2>\n

Em 3 de setembro de 2026, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 80. Por maioria, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

O novo entendimento estabelece que pessoas com renda mensal de at\u00e9 R$ 5 mil t\u00eam direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a sem ter de comprovar que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de cobrir as despesas do processo<\/strong>. Quem recebe acima desse valor tamb\u00e9m pode pedir o benef\u00edcio, mas dever\u00e1 demonstrar concretamente a insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n

Como parte dessa mudan\u00e7a, o STF declarou inconstitucional o item I da S\u00famula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitia, para pessoas naturais, a concess\u00e3o do benef\u00edcio a partir da simples declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. O alcance da decis\u00e3o n\u00e3o ficou restrito \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho: o STF determinou que o novo modelo seja aplicado a todos os ramos do Poder Judici\u00e1rio, comum e especializados, com uma exce\u00e7\u00e3o \u2014 o primeiro grau dos Juizados Especiais, que preserva o regime pr\u00f3prio da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n

A quem se aplica e desde quando<\/h2>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro para questionar as regras da Reforma Trabalhista sobre a gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho, mas seus efeitos foram al\u00e9m do setor que a provocou. A decis\u00e3o interessa a qualquer empresa que figure como parte em processos judiciais nos quais a outra parte seja pessoa f\u00edsica \u2014 n\u00e3o apenas em disputas trabalhistas, mas tamb\u00e9m em a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e de consumo.<\/p>\n

Um ponto merece aten\u00e7\u00e3o redobrada: embora o julgamento tenha terminado em 3 de setembro, os efeitos entraram em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, em 11 de setembro de 2026, sem retroagir a processos j\u00e1 ajuizados. Isso cria uma linha divis\u00f3ria objetiva: a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes desse marco permanecem sob o regime anterior, sem revis\u00e3o autom\u00e1tica das gratuidades j\u00e1 deferidas, enquanto a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir do marco devem observar os novos crit\u00e9rios.<\/p>\n

O que o empres\u00e1rio precisa observar na pr\u00e1tica<\/h3>\n

Para empresas que respondem com frequ\u00eancia a a\u00e7\u00f5es judiciais \u2014 especialmente na esfera trabalhista \u2014, a mudan\u00e7a altera o c\u00e1lculo de exposi\u00e7\u00e3o a custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Alguns pontos pr\u00e1ticos merecem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n