Um empres\u00e1rio fecha a venda de um im\u00f3vel ou de um ve\u00edculo da frota e aceita receber parte do pre\u00e7o em criptomoeda. Meses depois, o ativo se desvaloriza e a outra parte tenta anular o contrato alegando que o pagamento n\u00e3o teria validade jur\u00eddica. Essa situa\u00e7\u00e3o, cada vez mais comum em neg\u00f3cios digitais, acaba de receber uma resposta direta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Em julgamento recente, a Terceira Turma do STJ considerou v\u00e1lida cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoedas para compra de bens em neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados entre particulares<\/strong>, segundo noticiou o pr\u00f3prio tribunal. O caso envolvia a venda de um im\u00f3vel e de um ve\u00edculo, com parte do pagamento feita no token I9COIN.<\/p>\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, fundamentou o voto na Lei 14.478\/2022, o Marco Legal dos Criptoativos. Segundo o STJ, essa lei assegurou a regularidade dos ativos virtuais como representa\u00e7\u00f5es digitais de valor que podem ser utilizados para a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou de investimentos<\/strong>. Como n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal ao uso de criptomoeda em neg\u00f3cios entre particulares, a cl\u00e1usula que prev\u00ea essa forma de pagamento \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n O ponto mais relevante para quem j\u00e1 negocia em cripto est\u00e1 na segunda parte da decis\u00e3o: a desvaloriza\u00e7\u00e3o do ativo, por si s\u00f3, n\u00e3o serve para desfazer o contrato. Nas palavras da relatora, “a mera flutua\u00e7\u00e3o do valor da criptomoeda n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico que prev\u00ea sua transfer\u00eancia”<\/strong>, j\u00e1 que se trata de um investimento de risco conhecido por quem aceita essa modalidade de pagamento. O julgamento ocorreu no Recurso Especial 2.235.558\/SC, pela Terceira Turma, por unanimidade.<\/p>\n A tese n\u00e3o se limita a pessoas f\u00edsicas. Qualquer contrato empresarial \u2014 compra e venda, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, fornecimento, cess\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u2014 pode prever criptomoeda como meio de pagamento, total ou parcial, desde que as partes pactuem isso livremente. A decis\u00e3o n\u00e3o torna a criptomoeda moeda de curso for\u00e7ado no Brasil; ela continua sendo o real. O que o STJ reconhece \u00e9 a liberdade contratual das partes para ajustar outra forma de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m sinaliza onde est\u00e1 o risco de lit\u00edgio futuro. Tr\u00eas pontos merecem aten\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que envolvam ativos digitais:<\/p>\n Para empresas que atuam com fornecedores, clientes ou investidores que operam em ativos digitais, a decis\u00e3o do STJ reduz a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas n\u00e3o elimina a necessidade de uma cl\u00e1usula bem constru\u00edda. A liberdade contratual continua condicionada \u00e0 clareza do que foi pactuado.<\/p>\n Contratos empresariais que envolvam criptoativos \u2014 seja em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, seja em acordos de investimento ou remunera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e prestadores \u2014 passam a contar com um precedente expl\u00edcito do STJ sobre dois pontos centrais: a validade da cl\u00e1usula e a distribui\u00e7\u00e3o do risco de varia\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise caso a caso da estrutura societ\u00e1ria e tribut\u00e1ria envolvida, nem a adequa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula ao tipo de neg\u00f3cio em quest\u00e3o.<\/p>\n A organiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contrato, com cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre o ativo, a forma de transfer\u00eancia e o momento da avalia\u00e7\u00e3o do risco, segue sendo o principal instrumento de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Este conte\u00fado tem finalidade exclusivamente informativa e n\u00e3o Barile Advocacia Empresarial<\/strong> \n Conte\u00fados no Instagram: STJ decide que cl\u00e1usula de pagamento em criptomoeda \u00e9 v\u00e1lida entre particulares. Entenda o que muda para contratos empresariais e neg\u00f3cios digitais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-51","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atualidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que o STJ decidiu sobre pagamento em criptomoeda<\/h2>\n
A quem a decis\u00e3o se aplica na pr\u00e1tica<\/h2>\n
Cuidados na reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula<\/h3>\n
\n
Reflexo para o planejamento contratual da empresa<\/h2>\n
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\n substitui a an\u00e1lise de um caso concreto.<\/em><\/p>\n
\n Dr. Daniel Barile da Silveira \u2014 OAB\/SP 249.230
\n Ara\u00e7atuba\/SP (sede) \u00b7 S\u00e3o Paulo\/SP \u00b7 Alphaville\/Barueri\/SP<\/p>\n
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