{"id":85,"date":"2026-11-07T15:10:56","date_gmt":"2026-11-07T15:10:56","guid":{"rendered":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/stf-itbi-integralizacao-imoveis-holding-tema-1348\/"},"modified":"2026-11-07T15:10:56","modified_gmt":"2026-11-07T15:10:56","slug":"stf-itbi-integralizacao-imoveis-holding-tema-1348","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/stf-itbi-integralizacao-imoveis-holding-tema-1348\/","title":{"rendered":"STF e ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em holding: o que mudou"},"content":{"rendered":"<p>Um empres\u00e1rio decide transferir um im\u00f3vel de sua propriedade para uma holding patrimonial, integralizando-o ao capital social da empresa. At\u00e9 pouco tempo, muitos munic\u00edpios cobravam o ITBI nessa opera\u00e7\u00e3o sempre que a holding tinha atividade preponentemente imobili\u00e1ria, como loca\u00e7\u00e3o ou compra e venda de im\u00f3veis. Uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal muda esse cen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Em 19 de outubro de 2026, o Plen\u00e1rio do STF concluiu o julgamento do <strong>Tema 1.348 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.495.108. A tese fixada estabelece que a imunidade do ITBI prevista no art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, na integraliza\u00e7\u00e3o de bens ao capital social, \u00e9 incondicionada e independe da atividade da empresa que recebe o im\u00f3vel \u2014 segundo o Conjur, <cite index=\"20-1\">o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento acerca da aplica\u00e7\u00e3o da imunidade do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social de empresas, com poss\u00edveis reflexos para opera\u00e7\u00f5es futuras e para situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas<\/cite>.<\/p>\n<h2>O que o Tema 1.348 decidiu, na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>Antes dessa decis\u00e3o, a controv\u00e9rsia girava em torno de uma exce\u00e7\u00e3o prevista na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o: a imunidade n\u00e3o se aplica quando o adquirente tem como atividade preponderante a compra e venda, loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento de im\u00f3veis. Diversos munic\u00edpios usavam esse argumento para cobrar ITBI de holdings patrimoniais e imobili\u00e1rias no momento da integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital.<\/p>\n<p>O STF decidiu que essa ressalva constitucional n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital \u2014 ela vale apenas para as opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de sociedades, que s\u00e3o tratadas de forma distinta pelo mesmo dispositivo constitucional. Conforme destacou a Migalhas, <cite index=\"22-3\">a imunidade do ITBI na transfer\u00eancia de im\u00f3veis para integralizar capital social vale qualquer que seja a atividade da empresa, inclusive quando ela se dedica \u00e0 compra e venda ou \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/cite>.<\/p>\n<h3>A tese fixada pelo Supremo<\/h3>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Plen\u00e1rio, por maioria de votos, foi a seguinte: a imunidade tribut\u00e1ria do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de bens ao capital social \u00e9 incondicionada e indiferente \u00e0 atividade preponderantemente imobili\u00e1ria da empresa, <cite index=\"22-4\">ressalvada eventual pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o ou fraude \u00e0 lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tribut\u00e1ria em quest\u00e3o<\/cite>.<\/p>\n<h2>A quem essa decis\u00e3o se aplica<\/h2>\n<p>O entendimento alcan\u00e7a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que transfira im\u00f3veis para integralizar capital social, mas tem efeito pr\u00e1tico mais direto sobre holdings patrimoniais, holdings familiares e empresas do setor imobili\u00e1rio. Segundo an\u00e1lise publicada por escrit\u00f3rio especializado, <cite index=\"23-7,23-8\">a holding patrimonial n\u00e3o paga ITBI ao integralizar im\u00f3veis, pois a integraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 imune qualquer que seja a atividade da holding, inclusive loca\u00e7\u00e3o ou compra e venda de im\u00f3veis, ressalvadas simula\u00e7\u00e3o ou fraude<\/cite>.<\/p>\n<p>\u00c9 importante entender o que a decis\u00e3o n\u00e3o altera. Primeiro, permanece v\u00e1lido o entendimento fixado anteriormente pelo STF no Tema 796: a imunidade cobre apenas o valor destinado ao capital social. Quando o im\u00f3vel \u00e9 transferido por valor superior ao capital subscrito e a diferen\u00e7a \u00e9 registrada como reserva de capital, essa parcela excedente continua sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n<p>Segundo, o STF manteve a possibilidade de o fisco municipal questionar opera\u00e7\u00f5es que configurem simula\u00e7\u00e3o ou fraude \u00e0 lei. Isso significa que a formaliza\u00e7\u00e3o da holding, a coer\u00eancia entre a atividade declarada e a atividade efetivamente exercida, e a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil continuam sendo elementos relevantes para sustentar a imunidade em eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Quem j\u00e1 pagou ITBI nessa opera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Empresas e s\u00f3cios que recolheram ITBI em integraliza\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis sob o argumento da atividade imobili\u00e1ria preponderante t\u00eam, agora, fundamento para avaliar a recupera\u00e7\u00e3o desses valores. O prazo para pedir a restitui\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente segue a regra geral do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: <cite index=\"40-8,40-9\">os artigos 165, I, e 168, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional asseguram a restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente, no prazo de cinco anos contados da data do pagamento, e a conclus\u00e3o do julgamento pelo STF n\u00e3o reabre nem suspende esse prazo, que corre de forma independente para cada recolhimento<\/cite>.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda um ponto de aten\u00e7\u00e3o levantado por parte da doutrina: a modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o foi objeto do julgamento em si, mas pode ser suscitada pelos munic\u00edpios por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o que poderia impactar o alcance temporal da tese sobre pagamentos j\u00e1 realizados.<\/p>\n<h2>O que observar na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>Para quem j\u00e1 constituiu uma holding com im\u00f3veis ou planeja faz\u00ea-lo, a decis\u00e3o reduz um ponto relevante de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas n\u00e3o dispensa cuidado na estrutura\u00e7\u00e3o. Vale observar:<\/p>\n<ul>\n<li>O valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel na integraliza\u00e7\u00e3o e sua correspond\u00eancia com o capital social subscrito, j\u00e1 que o excedente continua sujeito ao imposto;<\/li>\n<li>A documenta\u00e7\u00e3o que comprove a efetiva integraliza\u00e7\u00e3o e a regularidade societ\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o, afastando questionamentos sobre simula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Para quem recolheu ITBI no passado sob a tese da atividade imobili\u00e1ria, o levantamento de guias pagas e o c\u00e1lculo do prazo prescricional de cada recolhimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A decis\u00e3o do Tema 1.348 refor\u00e7a a holding como instrumento de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial e sucess\u00f3ria, mas confirma que sua efic\u00e1cia depende de estrutura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, documenta\u00e7\u00e3o consistente e acompanhamento cont\u00ednuo diante de mudan\u00e7as na jurisprud\u00eancia e na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<hr>\n<div style=\"background:#eeede3;border-left:4px solid #1f4d6c;padding:20px 24px;margin-top:32px;\n     font-family:Montserrat,'Helvetica Neue',Arial,sans-serif;color:#525149;line-height:1.6\"><\/p>\n<p style=\"margin:0 0 12px\"><em>Este conte\u00fado tem finalidade exclusivamente informativa e n\u00e3o<br \/>\n  substitui a an\u00e1lise de um caso concreto.<\/em><\/p>\n<p style=\"margin:0 0 12px;color:#1f4d6c\"><strong>Barile Advocacia Empresarial<\/strong><br \/>\n  Dr. Daniel Barile da Silveira \u2014 OAB\/SP 249.230<br \/>\n  Ara\u00e7atuba\/SP (sede) \u00b7 S\u00e3o Paulo\/SP \u00b7 Alphaville\/Barueri\/SP<\/p>\n<p style=\"margin:0\">\n    Conte\u00fados no Instagram:<br \/>\n    <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/barileadvocacia\" style=\"color:#1f4d6c\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>@barileadvocacia<\/strong><\/a><br \/>\n    Site:<br \/>\n    <a href=\"https:\/\/barileadvocacia.com\" style=\"color:#1f4d6c\"><strong>barileadvocacia.com<\/strong><\/a><br \/>\n    Canal de contato do escrit\u00f3rio:<br \/>\n    <a href=\"https:\/\/wa.me\/5511950906056\" style=\"color:#1f4d6c\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>WhatsApp (11) 95090-6056<\/strong><\/a>\n  <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF decide que imunidade de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em holding vale mesmo com atividade imobili\u00e1ria. Entenda o Tema 1.348 e seus limites.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-85","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atualidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barileadvocacia.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}