Aval e fiança: a diferença na garantia pessoal do sócio

Escrito por

em

É comum o sócio assinar, no mesmo pacote de documentos de um financiamento bancário, uma nota promissória e um termo de garantia pessoal. Ele assume que está dando a mesma garantia duas vezes. Na prática, são dois institutos jurídicos distintos — aval e fiança — com regras próprias sobre quando podem ser cobrados e até onde vai a responsabilidade de quem assina.

Essa confusão tem consequência real. Entender a diferença entre aval e fiança é o primeiro passo para que o sócio saiba exatamente o que está comprometendo quando assume uma garantia pessoal em nome da empresa.

O que é o aval

O aval é uma garantia vinculada a um título de crédito: nota promissória, letra de câmbio, cheque. Quem avaliza assume uma obrigação autônoma em relação à obrigação original. Isso significa que, mesmo que exista algum vício no negócio que deu origem ao título, a obrigação do avalista permanece — ele responde pelo título como se fosse o próprio devedor principal, de forma direta e solidária, sem ordem de preferência entre devedor e avalista.

Essa autonomia é regra consolidada na legislação cambiária, especialmente para letra de câmbio e nota promissória, e também se aplica a outros títulos de crédito disciplinados pelo Código Civil. Na prática, o banco pode cobrar o avalista diretamente, sem precisar demonstrar antes que o devedor principal não pagou.

O que é a fiança

A fiança, disciplinada pelos artigos 818 a 839 do Código Civil, é um contrato acessório. O fiador garante o cumprimento de uma obrigação contratual — um contrato de locação do imóvel da empresa, um contrato de mútuo, um contrato de prestação de serviços. Por ser acessória, a fiança segue a sorte do contrato principal: se esse contrato for anulado ou extinto, a fiança cai junto, salvo hipóteses específicas previstas em lei.

Outra diferença prática está no benefício de ordem. O fiador pode exigir, salvo renúncia expressa no próprio contrato, que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus (art. 827 do Código Civil). O aval não tem essa figura: o avalista responde no mesmo patamar do avalizado, sem poder pedir que o credor cobre primeiro o devedor original.

Por que essa diferença afeta o sócio

Quando o sócio assina um contrato de financiamento empresarial, é comum que o pacote contenha os dois instrumentos: uma nota promissória com aval, garantindo o valor do crédito de forma cambiária, e um contrato de fiança, garantindo obrigações acessórias como encargos e despesas de cobrança. São regimes diferentes, com prazos de prescrição diferentes e formas de defesa diferentes.

Vale lembrar também que tanto o aval quanto a fiança, conforme o art. 1.647 do Código Civil, exigem a autorização do cônjuge do sócio para serem válidos, salvo no regime de separação absoluta de bens. Ignorar essa exigência pode gerar discussão sobre a validade da garantia, mas não elimina a necessidade de o sócio entender, antes de assinar, qual dos dois institutos está em jogo.

O que verificar antes de assinar

  • Se o documento é um título de crédito (aval) ou um contrato acessório a outra obrigação (fiança).
  • Se há cláusula de renúncia ao benefício de ordem na fiança.
  • Se há outorga conjugal quando exigida.
  • Se o valor garantido está limitado no contrato ou é ilimitado.

Reconhecer a diferença entre aval e fiança antes de assinar evita que o sócio descubra, só no momento da cobrança, que a garantia pessoal que ele deu tem alcance e regras diferentes do que imaginava.


Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não
substitui a análise de um caso concreto.

Barile Advocacia Empresarial
Dr. Daniel Barile da Silveira — OAB/SP 249.230
Araçatuba/SP (sede) · São Paulo/SP · Alphaville/Barueri/SP

Conteúdos no Instagram:
@barileadvocacia
Site:
barileadvocacia.com
Canal de contato do escritório:
WhatsApp (11) 95090-6056