CNAE infoprodutor: como escolher a estrutura certa

É comum o infoprodutor abrir empresa para emitir nota fiscal e, na pressa, escolher o primeiro CNAE que aparece como sugestão do contador ou da plataforma de abertura online. O problema aparece depois: o código de atividade não corresponde ao que o negócio realmente faz, e isso afeta diretamente o enquadramento tributário e a forma como a empresa responde perante terceiros.

O CNAE infoprodutor não é um detalhe burocrático. Ele define, entre outras coisas, em qual anexo do Simples Nacional a empresa se enquadra — o que muda a alíquota efetiva aplicada ao faturamento. Vender curso gravado, prestar mentoria individual, administrar comunidade paga ou fazer consultoria estratégica são atividades distintas, cada uma com um código mais adequado.

O problema começa na escolha do CNAE

Existe uma diferença relevante entre vender um infoproduto fechado (curso, e-book, material gravado) e prestar um serviço contínuo e personalizado (mentoria, consultoria, acompanhamento). No primeiro caso, aproxima-se de atividades de ensino ou licenciamento de conteúdo. No segundo, de consultoria ou serviços profissionais. A Lei Complementar 123/2006, que disciplina o Simples Nacional, distribui as atividades entre os anexos III, V e VI conforme a natureza do serviço prestado — e a diferença de carga tributária entre eles pode ser significativa.

Na prática, isso significa que dois infoprodutores com o mesmo faturamento podem pagar impostos em proporções diferentes, simplesmente porque um descreveu a atividade como “treinamento em desenvolvimento profissional” e o outro como “consultoria em gestão empresarial”, quando ambos vendem, na essência, o mesmo tipo de conteúdo.

CNAEs que costumam aparecer no modelo de infoprodutos

  • Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
  • Cursos preparatórios e atividades de apoio à educação
  • Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
  • Consultoria em gestão empresarial
  • Atividades de publicidade e marketing digital, quando o infoproduto é acessório a um serviço de divulgação

O ideal é descrever a atividade real do negócio antes de buscar o código — e não o contrário. Um CNAE escolhido por semelhança superficial tende a gerar inconsistência entre o que a empresa declara fazer e o que ela de fato fatura.

Qual estrutura societária cabe ao infoprodutor

Depois do CNAE, vem a decisão sobre o tipo societário. Quem vai abrir empresa para negócio digital sozinho, sem sócios, tem hoje a opção da sociedade limitada unipessoal, criada pela alteração do art. 1.052 do Código Civil promovida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Ela permite constituir uma limitada com um único sócio, com patrimônio separado do pessoal, sem precisar de um sócio de fachada apenas para cumprir exigência formal.

Quando faz sentido ter sócios

Se o infoproduto nasce de uma parceria — um especialista de conteúdo e um gestor de operação, por exemplo — a sociedade limitada tradicional, com contrato social definindo quotas, poderes de administração e regras de saída, organiza a relação desde o início. Isso evita que divergências sobre direitos autorais do conteúdo, uso de imagem ou divisão de receita apareçam só quando o negócio já está maduro e difícil de desfazer.

A estrutura societária também influencia como a empresa lida com marcas, contratos de afiliados, parcerias com plataformas de pagamento e eventual entrada de investidor. Um negócio digital que cresce rápido tende a precisar revisar, em algum momento, tanto o CNAE declarado quanto o tipo societário escolhido na abertura — e isso é mais simples de ajustar quando a base contratual foi bem desenhada desde o início.


Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não
substitui a análise de um caso concreto.

Barile Advocacia Empresarial
Dr. Daniel Barile da Silveira — OAB/SP 249.230
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