STF e ITBI na integralização de imóveis em holding: o que mudou

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Um empresário decide transferir um imóvel de sua propriedade para uma holding patrimonial, integralizando-o ao capital social da empresa. Até pouco tempo, muitos municípios cobravam o ITBI nessa operação sempre que a holding tinha atividade preponentemente imobiliária, como locação ou compra e venda de imóveis. Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal muda esse cenário.

Em 19 de outubro de 2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.495.108. A tese fixada estabelece que a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, na integralização de bens ao capital social, é incondicionada e independe da atividade da empresa que recebe o imóvel — segundo o Conjur, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento acerca da aplicação da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas, com possíveis reflexos para operações futuras e para situações já realizadas.

O que o Tema 1.348 decidiu, na prática

Antes dessa decisão, a controvérsia girava em torno de uma exceção prevista na própria Constituição: a imunidade não se aplica quando o adquirente tem como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Diversos municípios usavam esse argumento para cobrar ITBI de holdings patrimoniais e imobiliárias no momento da integralização de imóveis ao capital.

O STF decidiu que essa ressalva constitucional não se aplica à hipótese de integralização de capital — ela vale apenas para as operações de fusão, incorporação, cisão e extinção de sociedades, que são tratadas de forma distinta pelo mesmo dispositivo constitucional. Conforme destacou a Migalhas, a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralizar capital social vale qualquer que seja a atividade da empresa, inclusive quando ela se dedica à compra e venda ou à locação de imóveis.

A tese fixada pelo Supremo

A redação aprovada pelo Plenário, por maioria de votos, foi a seguinte: a imunidade tributária do ITBI na integralização de bens ao capital social é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária da empresa, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.

A quem essa decisão se aplica

O entendimento alcança qualquer pessoa física ou jurídica que transfira imóveis para integralizar capital social, mas tem efeito prático mais direto sobre holdings patrimoniais, holdings familiares e empresas do setor imobiliário. Segundo análise publicada por escritório especializado, a holding patrimonial não paga ITBI ao integralizar imóveis, pois a integralização é imune qualquer que seja a atividade da holding, inclusive locação ou compra e venda de imóveis, ressalvadas simulação ou fraude.

É importante entender o que a decisão não altera. Primeiro, permanece válido o entendimento fixado anteriormente pelo STF no Tema 796: a imunidade cobre apenas o valor destinado ao capital social. Quando o imóvel é transferido por valor superior ao capital subscrito e a diferença é registrada como reserva de capital, essa parcela excedente continua sujeita à tributação normal.

Segundo, o STF manteve a possibilidade de o fisco municipal questionar operações que configurem simulação ou fraude à lei. Isso significa que a formalização da holding, a coerência entre a atividade declarada e a atividade efetivamente exercida, e a documentação contábil continuam sendo elementos relevantes para sustentar a imunidade em eventual fiscalização.

Quem já pagou ITBI nessa operação

Empresas e sócios que recolheram ITBI em integralizações de imóveis sob o argumento da atividade imobiliária preponderante têm, agora, fundamento para avaliar a recuperação desses valores. O prazo para pedir a restituição de tributo pago indevidamente segue a regra geral do Código Tributário Nacional: os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional asseguram a restituição do tributo pago indevidamente, no prazo de cinco anos contados da data do pagamento, e a conclusão do julgamento pelo STF não reabre nem suspende esse prazo, que corre de forma independente para cada recolhimento.

Há ainda um ponto de atenção levantado por parte da doutrina: a modulação de efeitos não foi objeto do julgamento em si, mas pode ser suscitada pelos municípios por meio de embargos de declaração após a publicação do acórdão, o que poderia impactar o alcance temporal da tese sobre pagamentos já realizados.

O que observar na prática

Para quem já constituiu uma holding com imóveis ou planeja fazê-lo, a decisão reduz um ponto relevante de insegurança jurídica, mas não dispensa cuidado na estruturação. Vale observar:

  • O valor atribuído ao imóvel na integralização e sua correspondência com o capital social subscrito, já que o excedente continua sujeito ao imposto;
  • A documentação que comprove a efetiva integralização e a regularidade societária da operação, afastando questionamentos sobre simulação;
  • Para quem recolheu ITBI no passado sob a tese da atividade imobiliária, o levantamento de guias pagas e o cálculo do prazo prescricional de cada recolhimento.

A decisão do Tema 1.348 reforça a holding como instrumento de organização patrimonial e sucessória, mas confirma que sua eficácia depende de estruturação técnica, documentação consistente e acompanhamento contínuo diante de mudanças na jurisprudência e na legislação tributária.


Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não
substitui a análise de um caso concreto.

Barile Advocacia Empresarial
Dr. Daniel Barile da Silveira — OAB/SP 249.230
Araçatuba/SP (sede) · São Paulo/SP · Alphaville/Barueri/SP

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